| Título: |
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LEI Nº 13.699 24/12/2003 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Disciplina o fator de correçao social ("fator k") da Taxa de Residuos Solidos Domiciliares - TRSD, a que se refere o artigo 92 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003; estende o referido fator relativamente a Taxa de Residuos Solidos de Serviços de Saude - TRSS, tambem instituida pelo mesmo diploma legal, e da nova redaçao a seus artigos 86 e 248. |
| Publicação: |
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DOM 25/12/2003 p. 1 c. 2-4 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 573/2003 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Marta Suplicy |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 44.700/2004 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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Aposentado /art. 2º, V/ - Idoso /art. 2º, V/ - Desconto - Fator de correçao social - Fator K - Taxa de Residuos Solidos Domiciliares - Taxa de Residuos Solidos de Serviços de Saude |